LEI Nº 526/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança edo Adolescente e na Constituição Federal de 1988)

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