Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS – FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.
LEI N° 499/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS – FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020)
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