LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 2º, Acrescenta o Parágrafo Único Ao Artigo 1º e Cria o Cargo de Guarda Civil Municipal, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar no 024 de 20 de Julho de 2022, Extingue Cargos de Provimento Efetivo Criados Pela Lei no 007/2015, e Dá Outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.