LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Regulamenta o Art. 105, II, da Lei Complementar Municipal Nº 416/15, de 19 de junho de 2015 que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais e dá outras providências”)
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