Dispõe sobre a proibição de vendas dentro das escolas e creches públicas no âmbito do município de
Dom Eliseu-PA e dá outras providências
LEI N° 483/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a proibição de vendas dentro das escolas e creches públicas no âmbito do município de Dom Eliseu-PA e dá outras providências)
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