Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS Ecológico arrecadado pelo Estado
do Pará, e dá outras providências
LEI N° 472/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS Ecológico arrecadado pelo Estado do Pará, e dá outras providências)
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