Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos do Município de Dom Eliseu e dá outras providências
LEI N° 457/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos do Município de Dom Eliseu e dá outras providências)
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