LEI N° 444/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre Reforma da Estrutura Administrativa do Município de Dom Eliseu)

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Dispõe sobre Reforma da Estrutura Administrativa do Município de Dom Eliseu, revoga em seu inteiro teor a
Lei Municipal nº 303 de 22 de janeiro de 2009 e suas respectivas alterações: 309/2009, 313/2009,
316/2009, 325/2009, 338/2010, 339/2010, 384/2013, 389/2013, 398/2010, 433/2016 e demais alterações e
dá outras providências

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