EMENTA: Altera o texto do inciso I, dos Artigos 6° e 22, da Lei Nº 238/2004, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI N° 442/2016, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 (EMENTA: Altera o texto do inciso I, dos Artigos 6° e 22, da Lei Nº 238/2004, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outras providências)
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