Estabelece o PME – Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015 – 2025, em cumprimento ao disposto no art. 214, da Constituição Federal.
LEI N° 419/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015 (Estabelece o PME – Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015 – 2025, em cumprimento ao disposto no art. 214, da Constituição Federal)
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