Súmula: Dispõe sobre o provimento de cargos técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT e cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes – FMTT.
LEI N° 417/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Súmula: Dispõe sobre o provimento de cargos técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT e cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes – FMTT)
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