Dá novas disposições sobre a implantação do REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, revogam em seu inteiro teor as Leis Municipais nº 046/1991, nº 217/2002 e nº 268/2006, e dá outras providências.
LEI N° 416/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Dá novas disposições sobre a implantação do REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, revogam em seu inteiro teor as Leis Municipais nº 046/1991, nº 217/2002 e nº 268/2006, e dá outras providências)
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