Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Modernização da Lei Municipal nº 079/93-GP, de 28 de junho de 1.993, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990.
LEI N° 414/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Modernização da Lei Municipal nº 079/93-GP, de 28 de junho de 1.993, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990)
0
Compartilhar:
