Altera a redação do art. 11 e 12 da lei municipal nº 179/2000, de 16 de fevereiro de 2000, que institui o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar no município de Bom Eliseu e dá outras providências.
LEI N° 407/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014 (Altera a redação do art. 11 e 12 da lei municipal nº 179/2000, de 16 de fevereiro de 2000, que institui o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar no município de Bom Eliseu e dá outras providências)
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