Cria as taxas administrativas e de serviços do Departamento de Trânsito do município de Dom Eliseu e dá outras providências.
LEI N° 396/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (Cria as taxas administrativas e de serviços do Departamento de Trânsito do município de Dom Eliseu e dá outras providências)
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