Dispõe sobre o monitoramento das atividade complementares integrantes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – no âmbito do município de Dom Eliseu no Estado do Pará.
LEI N° 394/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre o monitoramento das atividade complementares integrantes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI – no âmbito do município de Dom Eliseu no Estado do Pará)
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