LEI N° 373/2012, DE 20 DE JUNHO DE 2012 (Dispõe sobre isenção de IPTU, ITBI, ISSQN e taxas referentes aos imóveis incluídos no programa “Minha Casa Minha Vida”)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.