Regula no Município de Dom Eliseu/PA o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências
LEI N° 353/2011, DE 17 DE MAIO DE 2011 (Regula no Município de Dom Eliseu/PA o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências)
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