Introduz alterações na estrutura da Lei Municipal nº 149, de 30 de Junho de 1998, acrescenta e altera a redação de dispositivos e dá outras providências.
LEI N° 346/2010, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 (Introduz alterações na estrutura da Lei Municipal nº 149, de 30 de Junho de 1998, acrescenta e altera a redação de dispositivos e dá outras providências)
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