Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
LEI N° 335/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010 (Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências)
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