Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI N° 334/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências)
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