Altera o disposto no Artigo 13 da Lei Orçamentária nº 324/2009, para o exercício de 2010 e dá outras providências.
LEI N° 328/2010, DE 23 DE MARÇO 2010 (Altera o disposto no Artigo 13 da Lei Orçamentária nº 324/2009, para o exercício de 2010 e dá outras providências)
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