Dá nova redação ao artigo 91 da Lei Municipal nº 303, de 22 de Janeiro de 2009, e dá outras providências.
LEI N° 325/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dá nova redação ao artigo 91 da Lei Municipal nº 303, de 22 de Janeiro de 2009, e dá outras providências)
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