Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender ás necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências.
LEI N° 319/2009, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 (Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender ás necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do art. 37 da CF/88 e dá outras providências)
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