Dispõe sobre a construção e o licenciamento de estabelecimento destinado ao comércio varejista de combustível minerais, vegetais e congêneres e dá outras providências.
LEI N° 263/2006 DE 31 DE MARÇO DE 2006 (Dispõe sobre a construção e o licenciamento de estabelecimento destinado ao comércio varejista de combustível minerais, vegetais e congêneres e dá outras providências)
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