LEI N° 262/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza o Município a alienar, mediante doação, área de sua propriedade à Secretaria Executiva de Estado de Educação – SEDUC, terreno localizado na Zona urbana na cidade e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.