Dispõe sobre a regulamentação de Concessão de Auxilio financeiro para Tratamento Fora do domicilio – TFD – no âmbito do Sistema único de Saúde, e dá outras providências.
LEI N° 260/2005 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a regulamentação de Concessão de Auxilio financeiro para Tratamento Fora do domicilio – TFD – no âmbito do Sistema único de Saúde, e dá outras providências)
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