LEI N° 251/2005 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 (Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 2º da Lei Municipal Nº 0249/2004/GP, de 30 de Dezembro de 2004 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.