LEI N° 236/2004 DE 07 DE JUNHO DE 2004 (Altera a Redação do Artigo 3º. I da Lei nº 205/2001/GP de 08 de Junho de 2001, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA e dá outras providências)

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Altera a Redação do Artigo 3º. I da Lei nº 205/2001/GP de 08 de Junho de 2001, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA e dá outras providências.

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