Revoga a Lei Nº 184/2000, de 13 de Junho de 2000, voltando a vigorar a Lei Nº 043/91, de 02 de Setembro de 1991 com as alterações introduzidas por esta Lei e dá outras providências.
LEI N° 203/2001, DE 10 DE MAIO 2001 (Revoga a Lei Nº 184/2000, de 13 de Junho de 2000, voltando a vigorar a Lei Nº 043/91, de 02 de Setembro de 1991 com as alterações introduzidas por esta Lei e dá outras providências)
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