Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial do município e dá outras providências.
LEI N° 187/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial do município e dá outras providências)
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