Revoga a Lei 043/91, de 02 de Setembro de 1991, que institui a taxa de iluminação e autoriza a celebração de convênio.
LEI N° 184/2000, DE 02 DE MAIO DE 2000 (Revoga a Lei 043/91, de 02 de Setembro de 1991, que institui a taxa de iluminação e autoriza a celebração de convênio)
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