Altera redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 163/99/GP, de 21 de Junho de 99 e dá outras providências.
LEI N° 183/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Altera redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 163/99/GP, de 21 de Junho de 99 e dá outras providências)
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