Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal 161/99, de 07 de Maio de 1999 e dá outras providências.
LEI N° 181/2000, DE 03 DE ABRIL DE 2000 (Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal 161/99, de 07 de Maio de 1999 e dá outras providências)
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