Institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar no Município de Dom Eliseu e dá outras providências.
LEI N° 179/2000, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 (Institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar no Município de Dom Eliseu e dá outras providências)
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