LEI N° 163/1999, DE 21 DE JUNHO DE 1999 (Cria o serviço remunerado de transporte individual de passageiros mediante aluguel denominado “Moto-Táxi” e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.