LEI N° 162/1999, DE 07 DE MAIO DE 1999 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.