LEI N° 160/1999, DE 28 DE ABRIL DE 1999 (Dispõe sobre a competência do município de Dom Eliseu, através de seu prefeito de expedir título de aforamento)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.