Autoriza o executivo municipal a efetuar doação de um terreno urbano à secretaria de educação do estado do Pará e dá outras providências
LEI N° 118/1995, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995 (Autoriza o executivo municipal a efetuar doação de um terreno urbano à secretaria de educação do estado do Pará e dá outras providências)
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