LEI N° 115/1995, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995 (Autoriza o o executivo municipal a efetuar doação de um terreno urbano à secretaria de saúde pública do estado do Pará e dá outras providências)

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Autoriza o o executivo municipal a efetuar doação de um terreno urbano à secretaria de saúde pública do estado do Pará e dá outras providências

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