Altera dispositivos das leis municipais nº 057, de 14 de agosto de 1992; 069, de 11 de março de 1993 e 086 de 14 de setembro de 1993 e dá outras providências
LEI N° 107/1994, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 (Altera dispositivos das leis municipais nº 057, de 14 de agosto de 1992; 069, de 11 de março de 1993 e 086 de 14 de setembro de 1993 e dá outras providências)
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