LEI N° 079/1993, DE 28 DE JUNHO DE 1993 (Dispõe sobre a política municipal, dos direitos da criança e do adolescente, e cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.