LEI MUNICIPAL Nº 513/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022 (Altera a Lei Municipal Nº 217/2007 de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, intitulado “Novo FUNDEB” de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências)
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