LEI MUNICIPAL Nº 502/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Dom Eliseu e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Dom Eliseu, e dá outras providências)

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