LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos e a criação de novos cargos público de provimento efetivo da Administração Pública Municipal Direta de Dom Eliseu, cria atribuições, fixa os respectivos vencimentos, número de vagas, requisitos mínimos para investidura no cargo, jornada de trabalho, e dá outras providências)

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