Dá nova redação ao § 1º do art. 69 da Lei Nº 315 de 18 de agosto de 2009, e dá outras providências.
LEI N° 374/2012, DE 20 DE JUNHO DE 2012 (Dá nova redação ao § 1º do art. 69 da Lei Nº 315 de 18 de agosto de 2009, e dá outras providências)
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