PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
BOLETIM INFORMATIVO 13/09/2021
ENTREGA DA LAR – Licença Ambiental Rural e Autorização de Supressão
Como forma de garantir que o empreendimento não venha prejudicar o meio ambiente e nem provocar danos que irão interferir no ecossistema, foi criado este instrumento que é integrante da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) lei n°6.938/81.
Para que o produtor exerça sua atividade de forma adequada, este precisa do licenciamento ambiental rural no âmbito da SEMMA.
A principal função do licenciamento ambiental rural é garantir que as atividades rurais atendam aos padrões de regularização ambiental, conforme a legislação vigente.
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