Responsável: Henrique Moreira Rodrigues
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 14h
Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, n° 02, Centro
Localização (Google Maps): https://maps.app.goo.gl/MP3B3b6sPt7dpTJF6
Telefone: (94) 9 9193-9245
E-mail: procuradoria@domeliseu.pa.gov.br
Competências
Lei n° 444/2017 – Art. 7°. São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I. Representação judicial e extrajudicial do Município;
II. Defesa dos interesses do Município junto aos Órgãos de Controle e Tribunais de Contas;
III. Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo;
IV. Unificação da jurisprudência administrativa;
V. Controle de constitucionalidade das leis municipais.
