O Prefeito municipal Gersilon Silva da Gama informa: considerando a real situação por conta da pandemia da Covid-19, as Audiências Pública para elaboração dos instrumentos de planejamento, Lei de diretrizes orçamentária – LDO, exercício financeiro de 2022, o Plano Plurianual – PPA 2022 – 2025, a lei orçamentária anual – LOA exercício financeiro de 2022, ocorrerão de forma eletrônica.
Você é, nosso convidado, para participar da construção dos instrumentos de planejamentos do Município de Dom Eliseu- PA. É muito importante a sua participação nas Audiência Pública Eletrônica do PPA 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Dê sua sugestão para o desenvolvimento socioeconômico do nosso Município.
Esta é uma oportunidade de aprender e contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.
O QUE É E PARA QUE SERVE O PLANO PLURIANUAL – PPA
É um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e canalizar energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo. Duas outras leis estão intimamente associadas ao PPA, é a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)e a Lei do Orçamento Anual, a LOA. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação de programas de duração continuada.
O Plano Plurianual, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001, Art. 44, no âmbito local pela Lei Orgânica Municipal Art. 133, § 6º, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
A Prefeitura de Dom Eliseu – PA, com o objetivo de qualificar os serviços ofertados pelo município, dá voz e protagonismo aos cidadãos, esperando com esta consulta, conhecer e compreender as reais necessidades dos seus moradores. Por meio deste formulário digital busca garantir a participação da comunidade, no planejamento Municipal. Para fundamentar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública nos anos de 2022 a 2025, e orientará a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.
O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
A Lei Orçamentária Anual – LOA, define os recursos necessários para as ações da LDO. Este é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.
A referida consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e o art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Desta forma, a prefeitura Municipal de Dom Eliseu – PA, tem a satisfação de convidar a sociedade interessada, para participar desta Consulta Pública sobre o Orçamento Municipal, que estará aberto até o próximo dia 30 de junho de 2021, Este é o momento em que o cidadão pode expor suas propostas e indicar o que ele considera importante para que o Município tenha um melhor planejamento para os investimentos do ano seguinte, Por ser eletrônica, todo cidadão pode participar, de onde estiver. A participação será por meio de formulário, no qual devem ser descritas suas propostas, isso proporcionará aos participantes a oportunidade de sugerirem ações para o desenvolvimento econômico e social da sua localidade.
A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil. Caso deseje, o cidadão pode se identificar com nome completo, instituição que representa e bairro onde mora, respondendo o questionário a seguir.
Sugestões para a Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – e Lei Orçamentária Anual do povo do Município de Dom Eliseu – PA.
