Regulamentação da LAI

LEI N° 455/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017: Dispõe sobre o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências